Enquete do ESB 52 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996

Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao art. 34, a seguinte redação