Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1938/1999

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e do PL 2511/2000, apensado.