Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4966/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.. Parecer do Relator Substituto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5142/2005, apensado.