Enquete do PRL 1 CCJC => PL 316/2007
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.