Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1135/1991

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira, Pastor Pedro Ribeiro e Eduardo Valverde.. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado.