Enquete do ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3150/2008
Altere-se a redação do artigo 1º do Substitutivo do Projeto de Lei em questão que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:
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