Enquete do SBT 1 CAPADR => PL 7210/2006
Altera a redação do art. 1º, do caput e do §1º do art. 2º e da ementa da Lei nº 4.716, de junho de 1961.
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Altera a redação do art. 1º, do caput e do §1º do art. 2º e da ementa da Lei nº 4.716, de junho de 1961.