Enquete do SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996

Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.