Enquete do PAR 1 CFT => PLP 47/1991

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 61/03 e 129/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados.