Enquete do PRL 1 CTASP => PL 2738/2003
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3183/2004, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3183/2004, apensado.