Enquete do VTS 2 CCJC => PDC 413/2007
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.