Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1823/1996

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4729/2004, apensado, com emenda.