Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5428/2005

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela inconstitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3053/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3999/2004, apensado.