Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1273/2007

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1460/2007, do PL 1539/2007 e do PL 1793/2007, apensados.