Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 175/2007
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 191/2007, apensada.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 191/2007, apensada.