Enquete do EMR 2 CCJC => SBT 1 CE => PL 1172/2003

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Corrija-se para 7º-A a referência na ementa, no art. 1º e no artigo a ser acrescido à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.