Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1172/2003

Suprimam-se do art. 1º, caput, a expressão "pelo Ministério da Educação"; do art. 2º, caput, a expressão "entre o Ministério da Educação e os", incluindo-se após "acordo" a palavra "com"; do art. 3º a expressão "do Ministério da Educação" e todo o art. 4º.