Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2179/1999

Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emenda.