Enquete do EMR 2 CDU => PL 3019/2008
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, 16 dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, 16 dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".