Enquete do EMR 3 CCJC => SBT 1 CME => PL 1398/2003

Altera o inciso I do art. 5º do Substitutivo.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente