Enquete do EMR 2 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 2940/1997
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Inclua-se ao final do art. 4º da Lei 9.294, de 1996, referido no art. 4º do substitutivo a expressão "(NR)".
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