Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2940/1997

Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3317/2000, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, e do PL 3827/2000, apensado.