Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1871/2003

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Geraldo Pudim.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003 e do PL 3022/2004, apensados.