Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3199/2004

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 3237/2004, apensado.