Enquete do PL 3573/2008

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3573/08, do Senado, que obriga o fornecedor a informar aos consumidores, por escrito, o direito de desistir da compra de produtos ou serviços. O objetivo, segundo a senadora Lúvia Vânia (PSDB-GO) - autora da proposta - é dar mais publicidade ao direito, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Ele alega que a maior parte dos consumidores desconhece esse direito. "Por falta de campanhas de esclarecimento por parte do poder público, a população pouco ou nada sabe a respeito dessa norma de defesa do consumidor", explica. Na opinião da senadora, as empresas não se interessam em divulgar essa informação.A proposta prevê que, além do direito de desistência, as empresas também ficarão obrigadas a informar, no ato de conclusão da venda de um produto ou serviço, o endereço físico ou eletrônico para onde o consumidor deverá encaminhar a notificação sobre a desistência.Prazo O Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito de desistir de um contrato de venda, no prazo de sete dias, contados da data do recebimento do produto ou serviço. Ainda segundo a lei, no caso de desistência, o valor pago deve ser devolvido de imediato. A proposta de Lúcia Vânia amplia esse prazo para 90 dias, caso o fornecedor não informe por escrito ao consumidor seu direito de desistência.A senadora lembra que a União Européia já recomenda que seus países-membros editem normas que obriguem o fornecedor a confirmar, por escrito, o direito do consumidor à rescisão de contratos e à desistência de aquisição de produtos. TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Fornecedor poderá ser co-responsável por falhas em serviço Comissão rejeita responsabilidade solidária em contratosComissão reduz prazo para substituição de produto Produto com defeito poderá ter reparo em 30 dias corridos Reportagem - Antonio BarrosEdição - Paulo Cesar Santos(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br