Enquete do EMR 3 CCJC => PL 3829/1997
Altere-se a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.829, de 1997, com a redação dada pela Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para:
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