Enquete do PRL 2 CCJC => PLP 60/1991

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 107/1996, do PLP 112/1996 e do PLP 55/2003, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 139/2004 e do PLP 163/2004, apensados.