Enquete do PAR 1 CREDN => MSC 953/2007

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja ouvida também quanto ao mérito da matéria.