Enquete do EMC 1/2008 MPV43208 => MPV 432/2008
Revoga os artigos 1º a 13, 29 a 31, 37, 38, 42, 45 e 47 da MPV 432, de 2008.
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Revoga os artigos 1º a 13, 29 a 31, 37, 38, 42, 45 e 47 da MPV 432, de 2008.