Enquete do EMC 1/2008 CCJC => PL 455/1999
Proíbe a divulgação, na imprensa, dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial, e dá outras providências.
Proíbe a divulgação, na imprensa, dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial, e dá outras providências.