Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 7137/2002
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes.. Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados, na forma do substitutivo.