Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1890/2007

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.