Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4100/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 7063/2006, apensado.