Enquete do PAR 2 CCJC => PL 4596/1990

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Leonardo Picciani e José Genoíno.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda redacional.