Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2165/1999

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e do PL 2.444/2000, com emenda.