Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2977/2004

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Turismo e Desporto, do PL 2995/2004 e do PL 2996/2004, apensados.