Enquete do VTS 2 CMADS => PL 2223/2007

Altera o artigo 50, § 2º, II da Lei 9478 de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.