Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4354/1998

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 4441/1998, com substitutivo; e do PL 4556/1998, com emenda, apensados.