Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3676/2000

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2755/1997, do PL 1243/1999, do PL 2570/2000, do PL 2605/2000, do PL 2854/2000, do PL 3454/2000, do PL 3574/2000, do PL 5505/2001, do PL 1589/1996, do PL 4278/2001, e do PL 5920/2001, apensados, com emendas.