Enquete do SBT 2 CCJC => PL 2050/1999
Altera a redação do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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Altera a redação do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.