Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2050/1999

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CVT, do PL 2057/1999, do PL 2305/2000, e do PL 2332/2000, apensados, com substitutivo.