Enquete do VTS 1 CCJC => PEC 224/2008

"Expropria glebas de terras de propriedades e áreas situadas na Amazônia Legal, que desrespeitam a obrigação de reserva legal de floresta nativa e estabelece o confisco de equipamentos, veículos e outros, utilizados para a prática de ilícito ambiental. Altera a Constituição Federal de 1988".