Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2757/2003
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes