Enquete do EMC 461/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente