Enquete do EMC 459/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Altera o Sistema Tributário Nacional, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, onde couber, para transferir aos municípios a competência para instituir impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assim como, o produto de suas arrecadações.