Enquete do EMC 448/2008 PEC03107 => PEC 31/2007
Altera o inciso II do art. 159 da Constituição Federal que passa ter a seguinte redação, excluindo-se o § 2º do mesmo artigo, renumerando os demais:
Altera o inciso II do art. 159 da Constituição Federal que passa ter a seguinte redação, excluindo-se o § 2º do mesmo artigo, renumerando os demais: