Enquete do PRL 2 CCJC => PDC 1621/2005

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1622/2005, do PDC 1623/2005, do PDC 1624/2005, do PDC 1625/2005, do PDC 1626/2005, do PDC 1631/2005 e do PDC 1652/2005, apensados.

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