Enquete do EMC 218/2008 MPV43108 => MPV 431/2008

Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 109, da MPV 431/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente