Enquete do EMC 295/2008 PEC03107 => PEC 31/2007
Dê-se ao inciso II do § 4º do Art. 155-A da PEC 233, de 2008, a seguinte redação.
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Dê-se ao inciso II do § 4º do Art. 155-A da PEC 233, de 2008, a seguinte redação.