Enquete do EMC 294/2008 PEC03107 => PEC 31/2007
Acrescenta ao art. 10 da PEC 233, de 2008, o parágrafo único com a seguinte redação.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta ao art. 10 da PEC 233, de 2008, o parágrafo único com a seguinte redação.